TJMG 0911593-47.2009.8.13.0713

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRA. REALIZAÇÃO PARCIAL DA OBRA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À PARCELA DA OBRA ENTREGUE. LESÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. NÃO PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. A configuração da hipótese de improbidade administrativa prevista no artigo 10 da Lei 8429/92, demanda a prova de efetiva lesão ao erário decorrente de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. A caracterização do ato de improbidade por violação aos princípios que regem a Administração Pública pressupõe a presença do elemento subjetivo dolo, razão pela qual se mostra inviável reconhecer improbidade na conduta dos réus de dilatar o prazo para execução do contrato no melhor interesse da administração.