Decisão · TJMG

TJMG 0268879-87.2013.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2014-02-27publicado em 2014-03-21

PROCESSUAL

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO CONFIRMADA Se a verificação da existência ou não de caracterização de atos de improbidade administrativa apontados pelo autor depende da produção de outras provas, não há falar em indeferimento da inicial.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →