Rel. Claudio Renato Dos Santos Costa5ª Câmara Cíveljulgado em 2006-07-13publicado em 2006-08-18
ADMINISTRATIVO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA. LEI 8.429/92. Demonstrada a prática de atos de improbidade, aplicam-se as sanções previstas na Lei 8.429/92.