Decisão · TJMG

TJMG 1526692-56.2022.8.13.0000

Rel. Luzia Divina De Paula Peixoto3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-02-16publicado em 2023-02-23

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CANCELAMENTO DA PENALIDADE -PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1199 DO STF - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 NAS AÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. O STF, no ARE 843989, Tema 1199, decidiu pela não retroatividade da lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/21) para os casos já encerrados, com decisão transitada em julgado.

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