TJMG 0076041-58.2005.8.13.0175

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA "IN SPECIE". À luz da jurisprudência dos tribunais, nem toda ilegalidade revela a prática de ato de improbidade administrativa, pois este último pressupõe a identificação do elemento subjetivo da conduta do agente em violação a Lei n.º 8.429/92. Para o reconhecimento de ato de improbidade segundo a jurisprudência do STJ, exige-se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos e ao menos de culpa nos termos do art. 10 que censura os atos de improbidade por dano ao erário.