TJMG 0831259-50.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO ATO DE IMPROBIDADE - RECURSO PROVIDO. - A indisponibilidade de bens é medida extrema, que requer prudência e deve ser tomada em situações excepcionalíssimas, dada a proteção que usufruem em nossa sistemática constitucional. - Demonstrados os indícios de improbidade nos fatos articulados nos autos, juntamente com a verossimilhança quanto à materialidade e autoria dos atos, deve ser revista a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos acusados por ato de improbidade administrativa.