Rel. Heloisa Helena De Ruiz Combat7ª Câmara Cíveljulgado em 2009-05-19publicado em 2009-08-28
ADMINISTRATIVO
ADMINISTRATIVO- AÇÃO DE IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8429/92. Inexistente má-fé e intuito de auferir proveito próprio, não se caracteriza ato de improbidade. Recurso provido.
V.V.