TJMG 0924250-35.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO-AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-INDEFERIMENTO DIGITALIZAÇÃO INQUÉRITO CIVIL- DETERMINAÇÃO IMPUGNADA CARECE DE CONTEÚDO DECISÓRIO-NÃO CABIMENTO RECURSO. -Não se desconhece a relevância do inquérito civil para a instrução da ação de improbidade administrativa. Anote-se, contudo, que o indeferimento da digitalização do procedimento administrativo trata-se, na verdade, de um despacho de mero expediente, que não pode ser objeto de recurso, a teor da regra inserta nos artigos 203 e 1001 do CPC. -Recurso não conhecido.