TJMG 0002829-52.2012.8.13.0694

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO DE PARTICULAR. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRARIVOS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A improbidade administrativa está intimamente ligada à desonestidade e importa em má qualidade de determinada administração, como decorrência da prática de atos que implicam o enriquecimento ilícito do agente ou em prejuízo ao erário ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a pública administração. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa aqueles que importem a violação aos princípios administrativos e prejuízo ao erário, devendo o agente público infrator ser submetido às penalidades cominadas no art. 12 da referida lei.