STF ARE 851089 ED
TRIBUTÁRIOEMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito processual civil. Diligência probatória. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da…
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