Decisão · TJMG

TJMG 0181271-55.2007.8.13.0390

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2009-11-03publicado em 2009-11-16

ADMINISTRATIVO

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE FATOS. PROSSEGUIMENTO. - A ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve ser recebida quando a argumentação fático-jurídica é relevante, e, não há elementos de convicção outros que possam qualificá-la como manifestamente improcedente.

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