Decisão · TJMG

TJMG 1993468-94.2005.8.13.0702

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2009-10-01publicado em 2009-10-21

PENAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Não demonstrada pelas provas dos autos a existência da prática de qualquer ato caracterizado como improbidade administrativa, apropriada se revela a sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação civil pública com pedido de aplicação das penalidades referentes.

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