TJMG 0011888-63.2017.8.13.0476

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG - SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. V, DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NASF - CONTRATOS CELEBRADOS EM OBSERVÂNCIA À LEI LOCAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO DO CONTRATANTE E DOS CONTRATADOS - DOLO - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A Lei federal n. 14.230/2021 promoveu significativas alterações na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); dentre outras, alterou o caput do art. 11, bem como o inciso V, desse mesmo dispositivo, para acrescentar que a frustração do caráter concorrencial de concurso público apenas constitui ato de improbidade administrativa quando decorrer de ação dolosa, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. - A Lei de Improbidade Administrativa integra parte do Direito Administrativo Sancionador, conforme indicado no art. 17-D da Lei n.º 8.429/1992, ao qual se aplica, segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, sendo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". - Constatando-se que as contratações temporárias foram firmadas pelo Secretário de Saúde com supedâneo em lei local vigente, cuja constitucionalidade não foi questionada, e, não existindo indícios de que os atos tenham sido praticados com vistas a favorecer, tanto o apelado quanto os contratados, não há que se falar em dolo do agente público, imprescindível à caracterização da improbidade administrativa.