TJMG 0052609-82.2013.8.13.0028

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÁ GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA CONTRA JOÃO EUSTÁSIO, EX-PREFEITO DE MADRE DE DEUS DE MINAS/MG (GESTÃO 2005/2012). ALEGA-SE DESCASO COM A CONSERVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, USO INDEVIDO DE VEÍCULOS OFICIAIS, ABANDONO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDORES, O QUE TERIA GERADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APÓS REGULAR CONTRADITÓRIO, OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, INSURGINDO-SE O AUTOR APENAS EM FACE DO EX-PREFEITO, VISANDO À SUA CONDENAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 9º, XII, 10, II, X E XII, DA LEI N. 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS ATOS PRATICADOS PELO EX-PREFEITO CONFIGURAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO EXIGIDO PELA NOVA REDAÇÃO DA LIA (LEI N. 14.230/2021), COM DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO; E (II) SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DE CONDUTAS DOLOSAS, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER PROVEITO INDEVIDO OU CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TEM NATUREZA SANCIONATÓRIA, SUBMETENDO-SE AO REGIME JURÍDICO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, EXIGINDO-SE, DESDE A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021, A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 2º E ART. 11, §§1º E 2º DA NOVA LIA. 4. O STF, AO JULGAR O TEMA N. 1.199, FIXOU A TESE DE SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NOSARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. 5. A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO, PROPOSTA EM 2013, NÃO ENFOCOU NO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO ESPECÍFICO NAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU, TAMPOUCO DEMONSTROU, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE NOS MOLDES DA NOVA LEGISLAÇÃO. 6. A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O RÉU JOÃO EUSTÁSIO AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, E AS CONDUTAS APONTADAS - COMO USO INDEVIDO DE VEÍCULO OFICIAL, ABANDONO DE FROTA E NÃO PAGAMENTO DE MULTAS - REVELAM MÁ GESTÃO OU, NO MÁXIMO, NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA, O QUE NÃO MAIS CONFIGURA ATO ÍMPROBO À LUZ DA NOVA LIA. 7. NÃO FICOU COMPROVADO QUE COMPETIA AO PREFEITO, PESSOALMENTE, A FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA, TAMPOUCO QUE TENHA SE OMITIDO DE FORMA DELIBERADA E DOLOSA. 8. EVENTUAIS OMISSÕES ADMINISTRATIVAS E FALHAS DE GESTÃO NÃO SE ENQUADRAM MAIS, POR SI SÓ, COMO ATOS ÍMPROBOS, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA PELA LEI N. 14.230/2021, SENDO EXIGIDO O DOLO PARA QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.230/2021 EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, ENTENDIDO COMO A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR O ATO ILÍCITO COM A FINALIDADE DE OBTER PROVEITO INDEVIDO OU CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO. 2. CONDUTAS ADMINISTRATIVAS NEGLIGENTES, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO LESIVA, NÃO ENSEJAM A RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS MOLDES DA NOVA LEGISLAÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO, MESMO DIANTE DE FALHAS DE GESTÃO OU PREJUÍZOS MATERIAIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XL E XXXVI; ART. 37, § 4º; LEI N. 8.429/1992, ARTS. 1º, §2º E §4º; 9º, XII; 10, II, X E XII; 11,