TJMG 1027797-26.2009.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, é meio usual para se atacar judicialmente as ações ou omissões administrativas que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n. 8.429/92. - Não restando demonstrado de forma cabal a prática de ato ilícito pelo requerido, passível de aplicação das severas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa n. 8.429/92, impõe-se a manutenção da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial.