TJMG 0090804-64.2003.8.13.0327

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Revela-se improcedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa se não resta demonstrado nos autos a ausência de prestação do serviço de reforma das carteiras escolares e a violação aos dispositivos da Lei nº 8666/93. Recursos providos.