TJMG 0001961-27.2017.8.13.0556

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICENÇA REMUNERADA - VOTAÇÃO INEXPRESSIVA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO. Restando comprovado que as servidoras promoveram a candidatura fraudulenta para concorrer às eleições municipais, com afastamento remunerado, configurada está a ofensa ao Principio da Moralidade Administrativa. Diante da comprovada ocorrência de dolo e de efetivo prejuízo aos cofres públicos deve ser mantida a condenação diante da ocorrência de ato de improbidade administrativa.