TJMG 0531192-56.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. - Para que se defira a medida liminar de constrição patrimonial dos bens do sujeito processado por ato de improbidade administrativa, é necessário que reste configurado o fundado indício de sua responsabilidade, o que não foi demonstrado nos autos, demandando a controvérsia de maior dilação probatória.