TJMG 2507733-20.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANOS FUNDADOS EM ATO DE IMPROBIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Não se reproduzindo ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, afasta-se a ocorrência de coisa julgada. A existência de indícios é suficiente para o recebimento da petição inicial da ação civil pública de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso de improbidade administrativa. Recurso conhecido, mas não provido.