TJMG 0381186-71.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESCINDIBILIDADE DO PERICULUM IN MORA - AMULTA CIVIL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em ação por ato de improbidade administrativa, basta que o Julgador entenda pela presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário ou importe enriquecimento ilícito, para que seja cabível o deferimento da indisponibilidade de bens. De acordo com o posicionamento dominante no STJ, a indisponibilidade de bens deve ser suficiente para garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor da possível multa civil. Recurso provido.