TJMG 0029128-17.2011.8.13.0172

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE - CITAÇÃO - NECESSIDADE - CONTRADITÓRIO - IMPROBIDADE. A intimação do advogado dos réus por meio eletrônico não supre a citação pessoal, uma vez que na ação civil pública de improbidade administrativa, o réu deve ser citado pessoalmente, em observância ao disposto no art. 17, § 9º, da Lei n.º 8.429/1992.