TJMG 0009757-75.2005.8.13.0205

Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Dano ao Patrimônio Público - Comprovação - Procedência do pedido - Confirmação da sentença. Confirma-se a sentença de procedência do pedido formulado em ação civil pública por improbidade administrativa, tendo em vista a comprovação do dano ao patrimônio público e a atitude do agente administrativo qualificada pela desonestidade.