TJMG 0044946-33.2013.8.13.0400

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL REJEITADA. PREFEITO RECÉM-EMPOSSADO. DEMISSÃO MASSIVA E INJUSTIFICADA DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SEVIDORES TEMPORÁRIOS. PREJUÍZOS AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSES POLÍTICOS ESCUSOS. DOLO E MÁ-FÉ EFICAZMENTE COMPROVADOS. ART. 22, LINDB. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. RE 852475 - RG. - Ausente motivação válida e prévio processo administrativo que legitimasse a demissão de centenas de servidores efetivos e a contratação temporária de outras tantas centenas, comprovados os prejuízos aos cofres públicos na forma de pagamento de acertos rescisórios, indenizações e ressarcimentos por períodos de afastamento indevido, bem como o pagamento de servidores contratados temporariamente, fica caracterizado o ato de improbidade administrativa do ex-Prefeito Municipal. - Hipótese na qual a motivação política, com atendimento de interesses de grupos ligados ao Prefeito, o desvio de finalidade e a violação de princípios da Administração Pública, revelam a presença de dolo e má-fé, sendo procedente a imputação feita com apoio na Lei de Improbidade Administrativa.