TJMG 0350320-46.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA À ÉPOCA DO ATO DE IMPROBIDADE OU AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DÚVIDA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não havendo dúvida a respeito da função pública cuja perda foi determinada na sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento que veicula apenas a pretensão de rediscutir a matéria transitada em julgado.