TJMG 3819729-51.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - LIVRE DISPOSIÇÃO SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL - POSSIBILIDADE - ACORDO HOMOLOGADO. 1 - A partir da Lei n.º 13.964/19, passou a ser possível a celebração de tais acordos antes mesmo do ajuizamento das referidas ações de improbidade, denominados acordos de não persecução civil. 2 - O acordo visa a pactuação extrajudicial de condições que, dentro do direito administrativo sancionador, traga uma solução consensual também nas ações de improbidade. 3 - Salvo em relação ao ressarcimento de dano ao Erário e a reversão de tais valores à pessoa jurídica lesada, as demais penalidades impostas ao réu podem ser livremente transigidas quando da celebração do acordo de não persecução cível (ANPC).