TJMG 0519314-71.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - MEROS INDCÍDIOS DE IMPROBIDADE. O Recurso 852.475 julgado pelo STF, em sede de repercussão geral, mas ainda não transitado em julgado, firmou a tese de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Para se admitir o processamento de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, a respectiva decisão deve firmar-se, sucintamente, em indícios de ocorrência dos fatos relatados no pedido, porquanto, nessa fase inicial, deve ser priorizado o interesse público no desenvolvimento do próprio processo para a detida apuração dos fatos e aplicação da lei, pela simples presença de meros indícios de atos de improbidade administrativa.