TJMG 2634646-81.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BLOQUEIO DE BENS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista as inovações procedidas pela Lei nº. 14.230/2021 na Lei nº. 8429/92, deve haver a demonstração inequívoca do perigo de dano ao erário para a decretação liminar da indisponibilidade de bens do réu, bem como sua a oitiva prévia, descabendo uma análise prévia com base em presunção de atos de improbidade administrativa.