TJMG 1315936-74.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUSITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. Evidenciada a relevância do pedido com base em fundados indícios de responsabilidade por atos de improbidade administrativa aliada à imperiosa necessidade de assegurar o cumprimento da obrigação que for eventualmente reconhecida na sentença admite-se a liminar de indisponibilidade de bens do recorrente, independentemente de ser suficientes os bens deste para responder a execução ou de prévia malversação patrimonial por parte do devedor.