TJMG 0136536-27.2009.8.13.0499

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - EXISTÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO - DOLO GENÉRICO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NÃO VERIFICADOS - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - Constatada a existência de omissão no acórdão que não reconheceu a presença de atos de improbidade administrativa, determina-se o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para acrescentar fundamentos à decisão, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça. - Embargos de declaração acolhidos.