TJMG 0169790-66.2007.8.13.0529

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE - CARACTERIZAÇÃO EM JUÍZO PRELIMINAR NÃO-EXAURIENTE - RECURSO DESPROVIDO. É de rigor o recebimento da petição inicial de ação civil pública quando verificados, em juízo de cognição não-exauriente, indícios substanciosos de prática de ato de improbidade administrativa. Recurso ao qual se nega provimento.