TJMG 0007332-22.2018.8.13.0140

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ. Diante do decurso de prazo superior a cinco anos entre o término do exercício do mandato e o ajuizamento da presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, posto que os novos marcos temporais da nova Lei são irretroativos.