Decisão · TJMG

TJMG 2924052-83.2009.8.13.0701

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2013-04-25publicado em 2013-05-10

ADMINISTRATIVO

EMENTA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - - DIRETOR DE PRESÍDIO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO E DE MÃO DE OBRA DE PRESIDIÁRIOS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO - ILEGALIDADE DEFLAGRADA - RECURSO DESPROVIDO Diante da comprovação de que o Diretor da Penitenciária se utilizou de veículo e de mão-de-obra dos presidiários para a prestação de serviços particulares, caracterizada se encontra a prática de ato de improbidade administrativa

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