Decisão · TJMG

TJMG 1222427-36.2012.8.13.0000

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2013-06-11publicado em 2013-06-21

PROCESSUAL

EMENTA: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO. COMPROVAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. -Haverá condenação para ressarcimento ao erário quando o dano estiver efetivamente demonstrado. -O cumprimento da sentença que reconheceu a existência de improbidade administrativa deve ser cumprida pelos réus, nos exatos termos anteriormente julgados em Primeira e Segunda Instâncias.

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