TJMG 1630497-20.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 17, §21, DA LEI N. 8.429/92 - PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 17, §21, da Lei n. 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21, é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas em ações de improbidade administrativa.