TJMG 0022097-72.2000.8.13.0481

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VANTAGEM PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. É de se reconhecer o ato de improbidade administrativa, com base no artigo 9º, caput, da Lei n. 8.429, de 1992, quando existir comprovação de que o então Vereador auferiu indevidamente vantagem patrimonial.