TJMG 0541499-79.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO C. STJ. - O deferimento de medida liminar como cautela em ação civil pública destinada a reparar os danos da improbidade administrativa ou reprimir o enriquecimento ilícito, sendo justificada pela indispensabilidade de se garantir a efetividade dos princípios constitucionais da administração pública, por certo mais privilegiados que o direito individual que restringe. - O colendo STJ firmou entendimento de que em ação por ato de improbidade administrativa é suficiente a fundada suspeita de lesão ao patrimônio público para a indisponibilidade cautelar de bens - Recurso não provido.