TJMG 0461735-20.2007.8.13.0637

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE BENS PÚBLICOS. AGENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O uso de bens e funcionários públicos para satisfação de interesse pessoal e particular do administrador municipal é vedado pelo ordenamento jurídico, e ''ipso facto'' configura ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8. 429/92. - A improbidade administrativa é um ilícito de mera conduta de tal arte que para configurá-la basta a ofensa pelo agente ao princípio da moralidade seja de forma culposa ou dolosa.