TJMG 0033745-81.2011.8.13.0184

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO POR EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. CONTAS REPROVADAS. CONVÊNIO EXECUTADO. IMPROBIDADE NA FORMA DE DANO AO ERÁRIO AFASTADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. - Não se caracteriza a improbidade administrativa quando a prestação de contas foi rejeitada por defeito formal e a prova documental demonstra que ocorreu a execução quase que integral do valor repassado pela Secretaria de Estado ao Município quando administrado pelo réu.