TJMG 0537317-75.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL CIVIL - DISPAROS DE ARMA DE FOGO - ATO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A GESTÃO DOS NEGÓCIOS PÚBLICOS Apesar da potencial ilegalidade da conduta do policial civil que efetuou disparos de arma de fogo, não é possível enquadrar o ato como sendo de improbidade administrativa, por não guardar nenhuma relação com as entidades públicas e privadas, gestoras de recursos públicos. Nem todo ato ilegal é ato de improbidade administrativa.