TJMG 0242503-54.2019.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUANTUM. EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem o objetivo de assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo, se houver. - Hipótese na qual, a princípio, se verifica haver elementos suficientes que indicam a prática de ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens deve ser mantida, contudo no limite questionado pela ação.