TJMG 0051201-85.2007.8.13.0248

AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CONDUTA DOLOSA E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - DESCONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - A lesão presumida por ofensa aos princípios constitucionais a reger os atos da Administração Pública exige a comprovação da respectiva ofensa àqueles princípios, em termos concretos. - Pelo exame dos autos, as irregularidades apontadas pelo Ministério Público na realização de licitações não são passíveis de caracterizar ato de improbidade administrativa, a ensejar a imposição das penalidades previstas na Lei 8.429/92. - Recurso desprovido.