Decisão · TJMG

TJMG 3061577-12.2006.8.13.0702

Rel. Alice De Souza Birchal7ª Câmara Cíveljulgado em 2019-04-30publicado em 2019-05-08

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES -- ATO DE IMPROBIDADE - VERIFICAÇÃO - SANÇÕES LEGAIS - VIABILIDADE - NATUREZA DOS ATOS. - Provadas as práticas dos atos de improbidade administrativa pelo agente, apenas as sanções a elas correspondentes serão a ele aplicadas.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →