TJMG 0645422-63.2010.8.13.0000

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. As condições da ação são examinadas de forma abstrata, e, portanto, não se acolhe a ilegitimidade passiva declinada pela recorrente nas razões recursais, quando a narrativa dos fatos permite vincular a ré a possível prática de ato de improbidade administrativa.