Decisão · TJMG

TJMG 0001124-62.2005.8.13.0080

Rel. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgado em 2007-03-30publicado em 2007-04-27

ADMINISTRATIVO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 17, § 9.º DA LEI Nº 8.429/92 - REQUISITOS. Confirma-se a decisão que recebe a petição inicial da ação civil pública, quando se constata a relevância do pedido com base em fundados indícios de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.

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