TJMG 0020074-51.2001.8.13.0051

Apelação. Ação de improbidade administrativa. Servidores contratados sem concurso público. Contratação temporária de excepcional interesse público. Estando presentes os requisitos para a contratação temporária (tempo determinado, interesse público e previsão legal), como elencado no art. 37, IX, da Constituição Federal, não se caracteriza a alegação de ato de improbidade administrativa.