TJMG 0128251-57.2008.8.13.0377

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, RELATIVO A 2007, REALIZADO NO ANO DE 2008 - AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os atos de improbidade administrativa que violem os princípios da administração pública independem da efetiva constatação de dano ao patrimônio público. Exigem, entretanto, a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo do agente, a atitude conscientemente desonesta. - O ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei 8.429/92. A má-fé é, pois, premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade só adquire status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvada pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir necessariamente, a falta de boa-fé e a desonestidade, não comprovadas nestes autos. - No caso em exame a prova afasta a existência de dolo, bem como de prejuízo ao erário, razão por que não se há de reconhecer a existência de ato de improbidade administrativa. (Precedentes do STJ, por todos o REsp 654.721/MT, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 23.06.2009).