TJMG 0135545-59.2010.8.13.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE - CARACTERIZAÇÃO EM JUÍZO PRELIMINAR NÃO-EXAURIENTE - RECURSO DESPROVIDO É de rigor o recebimento da inicial de ação civil pública quando verificados, em juízo de prelibação, indícios de prática de ato de improbidade administrativa. Recurso ao qual se nega provimento.