Decisão · STF

STF ARE 860136 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-03-24publicado em 2015-04-13

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO: RENOVAÇÃO CADASTRAL NO SUCAF. MORALIDADE ADMINISTRATIVA: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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