Decisão · TJMG

TJMG 0210524-40.2020.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho4ª Câmara Cíveljulgado em 2021-04-15publicado em 2021-04-16

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO CONFIRMADA. Se a verificação da existência ou não de caracterização de atos de improbidade administrativa apontados pelo autor depende da produção de outras provas, não há falar em indeferimento da inicial.

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