Decisão · TJMG

TJMG 5275415-82.2020.8.13.0000

Rel. Elias Camilo Sobrinho3ª Câmara Cíveljulgado em 2021-06-24publicado em 2021-06-28

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL FUNDADA EM ATO DOLOSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundado em ato doloso de improbidade administrativa (Tema 897).

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